A transparência na administração pública é obrigação imposta a todos os administradores públicos, que atuam em nome dos cidadãos, devendo velar pela coisa pública com maior zelo que teriam na administração de seus interesses privados. Os destinatários da administração, o povo, têm o direito à publicidade dos atos estatais e a possibilidade de exercer a fiscalização. O combate à corrupção é apenas um dos aspectos da transparência, mas sequer o principal. Isto porque o direito do povo não se limita à fiscalizar eventual ilegalidade na gestão pública, mas também verificar se a destinação dos recursos, além de lícita, tem sido adequada, razoável, moral e eficiente.
Nesta Postagem destacaremos o papel de um ato administrativo muito importante e fundamental para o exercício da transparência na administração pública, que é a Licitação Pública. Mas pouco usado, adequadamente, na administração do prefeito Henrique Salgado.
A transparência pública é o alvo principal da Licitação.
A Licitação é regida pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 8.883, de 08 de junho de 1994.
É o procedimento administrativo pelo qual um agente governamental, pretendendo adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço, segundo condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados para apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados.
Cinco são as modalidades de licitação, Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão. As três primeiras (Concorrência, Tomada de Preços e Convite) são, sem dúvida, as mais importantes e mais usadas. Não iremos detalhá-las pra não ficar cansativo.
O gestor decide por um tipo de modalidade de licitação, de acordo com o menor preço, critério técnico, ou os dois juntos. Ou então dispensa quando necessário for o caso.
A tabela abaixo exibe os limites de valores das três principais modalidades (Convite, Tomada de Preços e Concorrência, inclusive o teto mínimo para dispensa de licitação.
Tabela de Valores:
N° | MODALIDADE | COMPRAS e SERVIÇOS | OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA |
1. | DISPENSA | Até R$ 8.000,00 | Até R$ 15.000,00 |
2. | CONVITE | Acima de R$ 8.000,00
Até R$ 80.000,00 | Acima de R$ 15.000,00
Até R$ 150.000,00 |
3. | TOMADA DE PREÇOS | Acima de R$ 80.000,00
Até R$ 650.000,00 | Acima de R$ 150.000,00
Até 1.500.000,00 |
4. | CONCORRÊNCIA | Acima de R$ 650.000,00 | Acima de R$ 1.500.000,00 |
Mostraremos agora alguns exemplos de irregularidades cometidas pelo prefeito Henrique Salgado em relação à utilização desta ferramenta.
Já constatamos anteriormente que o prefeito dispensa licitações sem nenhum amparo legal. Direciona licitações a empresas de seu interesse particular. Publica licitações fantasmas, onde só divulga o ato, mas não acontece o certame.
Vejamos:
Um caso que chama atenção é o da licitação para contratação de uma Cooperativa Especializada em Mão de Obra, sem nenhuma justificativa técnica para o ato. Vejam os fatos:
No dia 04 de junho de 2009, o prefeito Henrique Salgado, publicou aviso de licitação, através da modalidade concorrência, para contratar a Cooperativa Alternativa (terceirizada) (Endereço: Rua Comandante Pedro Melo, esquina com a Rua do Caju) para gerenciar os contratos de mão de obra de uma parcela considerável de funcionários do município, num processo muito estranho.
O Objetivo foi direcionar a licitação para esta Cooperativa que, segundo informações, é de um irmão (ou de pessoas ligadas) do prefeito Henrique Salgado, assim como, driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe critérios e limites na contratação de pessoal pelo município, e assim, desafogar o município da obrigação de exigência dos limites de contratação de pessoal, que não podem exceder em 60% de sua receita corrente líquida. Diminuir os encargos e vínculos trabalhistas dos funcionários com o município foi outro benefício desta ação.
Só não sabemos por quanto esta empresa foi contratada, mas podemos afirmar que este contrato varia entre R$ 650.000,00 e R$ 1.500.000,00 (entre seiscentos e cinqüenta mil e um milhão e meio de reais) Vejam o extrato da licitação e a modalidade:
AVISO DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA Nº. 001/2009/SECAP. A Comissão Permanente de Licitação -CPL do Município de Pindaré-Mirim(MA), torna público que realizará no dia 09/07/2009, às 09:00 horas, licitação na modalidade Concorrência, do tipo menor preço global, aos interessados em participar desta competição, visando a contratação de Empresa Especializada em Mão-de-Obra para suprir a necessidade da Secretaria de Administração e Planejamento. Pindaré-Mirim(MA), 04 de junho de 2009. PEDRO SOUSA GONÇALVES - Presidente da Comissão.
No dia 13 de março de 2009, o prefeito Henrique Salgado publicou o aviso de licitação abaixo, para contratar uma empresa para construir um “Aterro Sanitário” no município. Nem precisamos comentar porque o aterro nunca foi feito. Obra avaliada em mais de R$ 1.500.000,00. Vejam abaixo o extrato da licitação e a modalidade:
AVISO DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA N°. 002/2009/SIEST. A Comissão Permanente de Licitação - CPL do Município de Pindaré-Mirim(MA), toma público que realizará no dia 20/04/2009, às 15:00 horas, licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço global, aos interessados em participar desta competição, visando a contratação de empresa para construção de aterro sanitário neste Município. Pindaré-Mirim (MA), 13 de março de 2009. PEDRO SOUSA GONÇALVES, Presidente da Comissão. No dia 13 de março de 2009, o prefeito Henrique Salgado publicou o aviso de licitação abaixo, para contratar empresa para fazer serviços de tapa buracos no município. Não precisa comentários porque a população sabe que nunca houve isso. Neste ato gastaram até 1,5 milhão de reais. Vejam extratos:
AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2009/ SIEST. A Comissão Permanente de Licitação - CPL do Município de Pindaré-Mirim(MA), toma público que realizará no dia 08/04/2009, às 9:00 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, aos interessados em participar desta competição, visando a realização dos serviços de tapa-buraco. Pindaré-Mirim (MA), 13 de março de 2009. PEDRO SOUSA GONÇALVES, Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL.
No dia 13 de março de 2009, o prefeito Henrique Salgado publicou três avisos de licitação para contratação de empresa para construir três escolas de dez salas de aula cada uma. Duas na Sede e uma na Zona Rural. Como a modalidade foi Tomada de Preços, e uma escola de dez salas não sai por menos de R$ 1,5 milhões, conclui-se que “gastaram” R$ 1.500.000,00 com cada uma delas. Assim sendo, prestaram contas de R$ 4,5 milhões de reais. Mais não fincaram um tijolo sequer. Onde existe uma escola no município com dez salas de aula? Vejam os extratos:
AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº.001/2009/FUNDEB/CR. A Comissão Permanente de Licitação -CPL do Município de Pindaré-Mirim(MA), toma público que realizará no dia 06/04/ 2009, às 15:00 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, aos interessados em participar desta competição, visando a construção de I escola com 10 salas de aula na zona rural. Pindaré-Mirim(MA), 13 de março de 2009. PEDRO SOUSA GONÇALVES, Presidente da Comissão.
AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS N°.002/2009/FUNDEB/CR. A Comissão Permanente de Licitação - CPL do Município de Pindaré-Mirim(MA), toma público que realizará no dia 07/04/ 2009, às 9:00 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, aos interessados em participar desta competição, visando a construção de I escola com 10 salas de aula na zona rural. Pindaré-Mirim (MA), 13 de março de 2009. PEDRO SOUSA GONÇALVES, Presidente da Comissão.
AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº.003/2009/FUNDEB/CR. A Comissão Permanente de Licitação -CPL do Município de Pindaré-Mirim(MA), torna público que realizará no dia 07/04/ 2009, às 15:00 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, aos interessados em participar desta competição, visando a construção de I escola com 10 salas de aula na zona urbana. Pindaré-Mirim (MA), 13 de março de 2009. PEDRO SOUSA GONÇALVES, Presidente da Comissão. (Pg. 6. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23/06/2010)
No dia 13 de março de 2009, o prefeito Henrique Salgado publicou aviso de licitação para contratação de empresa visando a locação de máquinas e equipamentos para diversos serviços no município. Como a modalidade da licitação é Concorrência significa que disponibilizaram mais de 650.000,00 para a empreitada. Que máquinas foram essas? O prefeito tem as dele que sempre fazem tudo no município. Mais as contas tem que fechar. Vejam:
AVISO DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA Nº 003/2009/SIEST. A Comissão Permanente de Licitação - CPL do Município de Pindaré-Mirim(MA), toma público que realizará no dia 22/04/2009, às 9:00 horas, licitação na modalidade Concorrência, do tipo menor preço global, aos interessados em participar desta competição, visando a locação de máquinas e equipamentos. Pindaré-Mirim(MA), 13 de março de 2009. PEDRO SOUSA GONÇALVES, Presidente da Comissão No dia 13 de março de 2009, o prefeito Henrique Salgado publicou aviso de licitação para contratação de empresa para fazer serviços de construção, pavimentação e drenagem de vias urbanas e rurais. Como a modalidade de licitação é Tomada de Preços, disponibilizaram até R$ 1,5 milhão de reais para as obras. Só não sabemos o que foi feito, nem mesmo onde. Só nestas licitações que relacionamos de 2009, avaliamos que o prefeito Henrique Salgado, prestou contas de R$ 18 milhões de reais pelos cálculos que fizemos. Vejam o extrato abaixo:
AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS N°. 003/2009/SIEST. A Comissão Permanente de Licitação - CPL do Município de Pindaré-Mirim (MA), toma público que realizará no dia 08/04/2009, às 15:00 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, aos interessados em participar desta competição, visando a construção, pavimentação e drenagem de vias urbanas e rurais. Pindaré-Mirim(MA), 13 de março de 2009. PEDRO SOUSA GONÇALVES, Presidente da Comissão.
No dia 13 de março de 2009, o prefeito Henrique Salgado publicou aviso de licitação para contratação de empresa para prestar serviços de implantação, ampliação e manutenção de rede elétrica da Zona Urbana e Rural do município. Gastos previstos até R$ 650.000,00.
AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS N°. 004/2009/ SIEST. A Comissão Permanente de Licitação -CPL do Município de Pindaré-Mirim(MA), toma público que realizará no dia 13/04/2009, às 9:00 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, aos interessados em participar desta competição, visando a realização dos serviços de implantação, ampliação e manutenção da rede elétrica da zona urbana e rural deste Município. Pindaré-Mirim(MA), 13 de março de 2009. PEDRO SOUSA GONÇALVES, Presidente da Comissão.
No dia 01 de fevereiro de 2010, o prefeito Henrique Salgado publicou aviso de licitação para contratação de empresa para prestar serviços de transporte escolar de alunos e coordenadores da rede municipal de ensino. Todo cidadão Pindareense sabe quem faz este serviço é o próprio município com um Micro Ônibus. Agora que receberam mais dois do Programa Caminho da Escola. Também aluga alguns veículos particulares, mas nenhuma empresa do ramo trabalhou por aqui. Mas presta contas com a empresa L. Fernandes Neto Papelaria, do ramo de Comércio Atacadista de Artigos de Escritório e de Papelaria. Empresa suspeita de pertencer a parentes do prefeito.
AVISO DE LICITACAO. PREGAO PRESENCIAL Nº 001/2010/FUNDEB. O Município de Pindaré-Mirim, por meio de seu Pregoeiro, torna publico que realizara no dia 18.02.2010, as 9:00 horas, licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço global, OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte escolar de alunos e coordenadores, pedagógicos da educação básica na rede publica municipal de ensino. Pindaré-Mirim(MA), 01 de fevereiro de 2010. STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES - Pregoeiro.
No dia 05 de fevereiro de 2010, o prefeito Henrique Salgado, publicou no Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA), como de obrigação legal, os cinco avisos de licitações a seguir, para aquisição de combustível para manutenção das secretarias municipais. Até aí tudo normal. Acontece que todas elas são da modalidade TOMADA DE PREÇOS, que varia de R$ 80.000,00 a R 650.000,00. Já obtivemos acesso à documentação do contrato da empresa vencedora da primeira licitação, ou seja, TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010/ FUNDEB. A empresa vencedora foi o Posto Magnólia, que assinou contrato de R$ 600.000,00 para fornecimento de combustível, neste ato. Se considerarmos uma média de R$ 480.000,00, uma pela outra, o município prestou contas de R$ 2.400.000,00 com combustível neste ano. Vejam os extratos:
AVISO DE LICITAÇÃO.TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010/FUNDEB. O Município de Pindaré-Mirim, por meio de seu Pregoeiro, torna público que realizará no dia 22.02.2010, às 7:00 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, aos interessados em participar desta competição visando a aquisição de combustível destinados a manutenção do FUNDEB.Local da sessão pública para recebimento da documentação de habilitação e propostas. Pindaré-Mirim (MA), 01 de fevereiro de 2010. PEDRO SOUSA GONÇALVES – Presidente da Comissão.
AVISO DE LICITAÇÃO.TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010/SAS. A Comissão Permanente de Licitação - CPL do Município de Pindaré-Mirim(MA), torna público que realizará no dia 22.02.2010, às 17:00 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, aos interessados em participar deste competição, visando a aquisição de combustível destinado à manutenção da Secretaria de Assistência Social. Pindaré-Mirim (MA), 01 de fevereiro de 2010. PEDRO SOUSA GONÇALVES, Presidente da Comissão.
AVISO DE LICITAÇÃO.TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010/ SEDUC/MDE.A Comissão Permanente de Licitação -CPL do Município de Pindaré-Mirim(MA), torna público que realizará no dia 23.02.2010, às 7:00 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, aos interessados em participar deste competição, visando a aquisição de combustível destinado à manutenção da Secretaria de Educação. Pindaré-Mirim(MA), 01 de fevereiro de 2010.PEDRO SOUSA GONÇALVES, Presidente da Comissão.
AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010/ SECAP. A Comissão Permanente de Licitação -CPL do Município de Pindaré-Mirim (MA), torna público que realizará no dia 22.02.2010, às 11:00 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, aos interessados em participar deste competição, visando a aquisição de combustível destinado à manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento. Pindaré-Mirim (MA), 01 de fevereiro de 2010.PEDRO SOUSA GONÇALVES, Presidente da Comissão.
AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2010/ SECSSA. A Comissão Permanente de Licitação -CPL do Município de Pindaré-Mirim (MA), torna público que realizará no dia 19.02.2010, às 7:00 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, aos interessados em participar deste competição, visando a aquisição de Combustível destinado à manutenção da Secretaria de Saúde. Pindaré-Mirim (MA), 01 de fevereiro de 2010. PEDRO SOUSA GONÇALVES, Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL(Pg. 13. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 05/02/2010)
No dia 01 de fevereiro de 2010, o prefeito Henrique Salgado publicou aviso de licitação para contratação de empresa para prestar serviços de limpeza urbana, recolhimento e deposição de lixo domiciliar de todo perímetro urbano do município. Alguém já viu alguma empresa fazer este trabalho no município? Pra lembrar, são as caçambas e máquinas do prefeito e os Garis do município que prestam estes serviços, e muito ruim por acaso. Essa prática já vem desde 2005. De quanto prestou contas? Vejam os extratos e observe as modalidades:
AVISO DE LICITAÇÃO. CONCORÊNCIA Nº 002/2010/SIEST. A Comissão Permanente de Licitação-CPL do Município de Pindaré-Mirim (MA), torna público que realizará no dia 08.03.2010, às 15:00 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, aos interessados em participar deste competição, visando a prestação dos serviços de limpeza urbana,recolhimento e deposição de lixo domiciliar de todo o perímetro urbano da sede do Município. Pindaré-Mirim (MA), 01 de fevereiro de 2010.PEDRO SOUSA GONÇALVES, Presidente da Comissão.
AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2008/SOPSUT. A Comissão Permanente de Licitação-CPL do Município de Pindaré-Mirim(MA), torna público que realizará no dia 07/02/2008, às 9:00 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, regida pela Lei nº. 8.666/93, bem como pelas condições específicas e exigências impostas no instrumento convocatório aos interessados em participar desta competição, visando os serviços de limpeza urbana, recolhimento e deposição de lixo produzido em todo o perímetro urbano da sede do Município. Local da sessão pública para recebimento da documentação de habilitação e propostas: Auditório da Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim(MA), situado na Avenida Elias Haickel, 11, Centro. O Edital e seus anexos poderão ser examinados gratuitamente pelos interessados, ou obtidos mediante o recolhimento da quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Maiores informações no endereço mencionado, das 8:00h às 12:00h. Pindaré-Mirim(MA), 14 de janeiro de 2008. PEDRO SOUSA GONÇALVES, Presidente da Comissão Permanente de Licitação -CPL.
No dia 12 de maio de 2010, o prefeito Henrique Salgado publicou aviso de licitação para contratação de empresa para construir casas populares no município. Alguém lembra onde foi construída alguma casa popular no Pindare em 2010? Reflitam! Vejam o extrato:
AVISO DE LICITACAO. TOMADA DE PRECOS Nº. 005/2010/ SIEST. A Comissão Permanente de Licitacao-CPL do Município de Pindaré-Mirim(MA), torna publico que realizara no dia 01/06/2010, as 15:00 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, aos interessados em participar desta competição, visando a construção de casas populares. Pindaré-Mirim (MA), 12 de maio de 2010. PEDRO SOUSA GONCALVES, Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL.
No dia 21 de junho de 2010, o prefeito Henrique Salgado publicou aviso de licitação para contratação de empresa para recuperar as estradas vicinais do município. Só publicaram pra prestar contas dos recursos de mais de um milhão de reais que receberam do Governo do Estado neste ano. Extrato abaixo:
AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2010/ SIEST. A Comissão Permanente de Licitação - CPL do Município de Pindaré-Mirim (MA), torna público que realizará no dia 08/07/2010, às 8:00 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, aos interessados em participar desta competição, visando a recuperação de estrada vicinal. Pindaré-Mirim(MA), 21 de junho de 2010. PEDRO SOUSA GONÇALVES, Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL
No dia 21 de junho de 2010, o prefeito Henrique Salgado publicou aviso de licitação para contratação de empresa para construir e reformar praças no município. Alguém sabe dizer onde foi feita alguma praça nova em Pindare? Mais prestaram contas de até R$ 1.500.000,00
AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº. 008/2010/SIEST. A Comissão Permanente de Licitação-CPL do Município de Pindaré-Mirim(MA), torna público que realizará no dia 08/07/2010, às 11:00 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, aos interessados em participar desta competição, visando a construção e reforma de praças e avenidas. Pindaré-Mirim (MA), 21 de junho de 2010. PEDRO SOUSA GONÇALVES, Presidente da Comissão.
No dia 28 de abril de 2008, o prefeito Henrique Salgado publicou aviso de licitação para contratação de empresa para construção de 2 (duas) quadras Poliesportivas Cobertas nos Povoados do Bambu e Alto do Bode, pelo valor de R$ 417.968,80, de convênios recebidos pra tal objetivo. Acontece que a empresa do amigo, Dr Clóves, foi quem “ganhou” a licitação (Extrato de Contrato). A quadra do Bambu nunca foi entregue à população porque tem várias pendências estruturais na obra e a do Alto do Bode nunca foi começada. Vejam os extratos da licitação e do contrato com a CONSCILTER do Dr Clóves, abaixo:
(EXTRATO DE LICITAÇÃO)
AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PRECOS N 4/2008/SEL, A Comissão Permanente de Licitação - CPL, do Município de Pindaré-Mirim-MA, torna publico que realizará no dia 27/05/2008, as 15:00 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, para construção de duas quadras poliesportivas cobertas nos Povoados Bambu e Alto do Bode, neste Município de Pindaré-Mirim-MA. Pindaré-Mirim-MA, 28 de abril de 2008. PEDRO SOUSA GONCALVES. Presidente da Comissão (Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 13/05/2008)
(EXTRATO DE CONTRATO)
PROCESSO Nº 00.00.04/2008/SEL -PARTES: Município de Pindaré-Mirim-MA) e a empresa CONSCILTER -CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, PROJETOS, INSTALACOES E TERRAPLENAGENS LTDA -ESPECIE: Contrato de execução de obra publica -OBJETO: Construção de duas quadras poliesportivas cobertas nos Povoados Bambu e Alto do Bode, neste Município de Pindaré-Mirim -BASE LEGAL: Lei nº. 8.666/93 - PRAZO DE ENTREGA: cento e vinte dias-VALOR GLOBAL: R$ 417.968,80 (quatrocentos e dezessete mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). SIGNATARIOS: HENRIQUE CALDEIRA SALGADO -CPF nº 067.329.413-72 -Prefeito Municipal, pelo CONTRATANTE, CLOVES CESAR TAVARES VIEIRA, RGCI/MA nº 321.413.94-6, CPF nº. 079.931.963-53, pela CONTRATADA. Pindaré-Mirim (MA), 03 de junho de 2008. (Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 17/06/2008)
No dia 27 de junho de 2011, passados três anos e dois meses, o prefeito Henrique Salgado publicou novamente aviso de licitação, modalidade Tomada de Preço, para contratação de empresa para construção da Quadra Poliesportiva Coberta do Alto do Bode. Já estamos em meados de setembro e nada foi feito. A comunidade precisa saber disso. Vejam o extrato da licitação abaixo:
TOMADA DE PRECOS Nº 1/2011 O Município de Pindare-Mirim, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna publico que realizara no dia 27/06/2011, as 9:00 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, regida pelas normas estipuladas no instrumento convocatório. Objeto: Construção de uma quadra poliesportiva no Povoado Alto do Bode, zona rural deste Município. Base Legal: Lei nº. 8.666/93. Local: Prefeitura Municipal de Pindare-Mirim(MA), sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Elias Haickel, 11, Centro. O Edital e seus anexos poderão ser examinados gratuitamente pelos interessados, ou obtidos mediante o recolhimento da quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais), através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM. Maiores informações no endereço mencionado, ou pelo e-mail: cplpindaremirim@hotmail.com. Pindare-Mirim, 7 de junho de 2011. PEDRO SOUSA GONÇALVES. Presidente da Comissão. (Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 08/06/2011)
Prefeito Henrique Salgado, o mentor
